Questão em destaque · Q1086497

A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão re

MPSC · MPE SC · 2016

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P1086497

ID: 1086497

Direito ConstitucionalAssunto: Competências recursais do STF · Poder Legislativo

Banca: MPSC

Ano: 2016

Nível: Superior

A Constituição Federal estabelece que desde a posse os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.