Questão em destaque · Q1086500

Estabelecendo divisão de tributos entre os entes federativos, a Constituição Federal conferiu aos Municípios a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urba

MPSC · MPE SC · 2016

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1086500

ID: 1086500

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192

Banca: MPSC

Ano: 2016

Nível: Superior

Estabelecendo divisão de tributos entre os entes federativos, a Constituição Federal conferiu aos Municípios a instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, permitindo sua progressividade em razão do valor do imóvel, bem como a diferenciação de alíquotas de acordo com a localização e o uso do imóvel.