Questão em destaque · Q1086502

Quanto à política urbana, dispôs a Constituição Federal que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor, que será obrigatório para ci

MPSC · MPE SC · 2016

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P1086502
ID: 1086502
Direito ConstitucionalAssunto: Política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior

Quanto à política urbana, dispôs a Constituição Federal que o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é o plano diretor, que será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

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