Questão em destaque · Q1086503
A Constituição Federal estabeleceu que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às i
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086503
ID: 1086503
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
A Constituição Federal estabeleceu que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo vedada, contudo, a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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