Questão em destaque · Q1086507
A competência para apreciação e julgamento de processos relativos a crimes praticados por magistrado ou membro do Ministério Público dos Estados será sempre do respectivo Tribunal
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086507
ID: 1086507
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF)
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
A competência para apreciação e julgamento de processos relativos a crimes praticados por magistrado ou membro do Ministério Público dos Estados será sempre do respectivo Tribunal de Justiça, respeitadas as instâncias recursais.
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