Questão em destaque · Q1086509
Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência da União ou contra o livre exercício do Ministério Público são considerados crimes de resp
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086509
ID: 1086509
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado de Santa Catarina
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
Os atos do Governador de Estado que, dentre outras hipóteses, atentem contra a existência da União ou contra o livre exercício do Ministério Público são considerados crimes de responsabilidade pela Constituição do Estado de Santa Catarina.
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