Questão em destaque · Q1086513
De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, pro
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086513
ID: 1086513
Direito AdministrativoAssunto: Princípios do Processo Administrativo
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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