Questão em destaque · Q1086514
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não ha
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086514
ID: 1086514
Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização de Polícia
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
A fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais.
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