Questão em destaque · Q1086516
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086516
ID: 1086516
Direito AdministrativoAssunto: Alienação de Bens Públicos
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
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