Questão em destaque · Q1086517
A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de aut
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086517
ID: 1086517
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Licença
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
A concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperatividade, de exigibilidade e de autoexecutoriedade.
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