Questão em destaque · Q1086523

Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de con

MPSC · MPE SC · 2016

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P1086523

ID: 1086523

Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos · Contrato de Concessão

Banca: MPSC

Ano: 2016

Nível: Superior

Cessada a intervenção na concessão de serviço público, quando a concessão não for extinta, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.