Questão em destaque · Q1086526

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto pa

MPSC · MPE SC · 2016

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P1086526
ID: 1086526
Direito ConstitucionalAssunto: Reorganização territorial - formação de novos estados, municípios e territórios federais ou alteração na estrutura da federação · Ordem Econômica e Financeira - Título VII da CF - artigos 170 a 192
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante tanto para o setor público quanto para o setor privado.

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