Questão em destaque · Q1086528
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia comp
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086528
ID: 1086528
Direito AdministrativoAssunto: Tombamento
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
Via de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera esse direito quando esvazia completamente o valor econômico do bem ou enseja gastos desproporcionais para sua manutenção.
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