Questão em destaque · Q1086529
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço público.
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086529
ID: 1086529
Direito AdministrativoAssunto: Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço público.
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