Questão em destaque · Q1086540
Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086540
ID: 1086540
Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF)
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo o artigo 156, III, da Constituição Federal, compete exclusivamente aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
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