Questão em destaque · Q1086551
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessa
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086551
ID: 1086551
Direito PenalAssunto: Lei Penal no Tempo e os Crimes Permanentes e Continuados
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
No tocante ao princípio da extra-atividade da lei penal, em se tratando de crimes continuados ou permanentes, aplica-se a legislação mais grave se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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