Questão em destaque · Q1086554
Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanc
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086554
ID: 1086554
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Terceira Fase da dosimetria da pena (causas de aumento e de diminuição) (pena definitiva) · Roubo circunstanciado ou majorado · Poder Judiciário
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
Em relação à dosimetria, segundo consta no entendimento da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado não exige fundamentação efetiva, sendo suficiente para sua exasperação a indicação da quantidade de majorantes.
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