Questão em destaque · Q1086558
Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, inseriu uma causa específica de exclusão da ilicitude relacionada com a possível fungibilidade da co
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086558
ID: 1086558
Direito PenalAssunto: Furto de coisa comum
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
Nos crimes contra o patrimônio o legislador, ao tratar do furto de coisa comum, inseriu uma causa específica de exclusão da ilicitude relacionada com a possível fungibilidade da coisa subtraída cujo valor não exceda a quota a que tem direito o agente.
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