Questão em destaque · Q1086566
No crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, consta, expressamente, mais de um motivo em que o constrangimento é considerado atípico.
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086566
ID: 1086566
Direito PenalAssunto: Constrangimento ilegal e aumento de pena
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
No crime de constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do Código Penal, consta, expressamente, mais de um motivo em que o constrangimento é considerado atípico.
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