Questão em destaque · Q1086568
No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086568
ID: 1086568
Direito PenalAssunto: Excesso de exação
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
No crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1°, do Código Penal, quando o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso para exigir o tributo ou contribuição social devida, não se admite a modalidade culposa.
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