Questão em destaque · Q1086580
Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se expressamente prevista circunstância de especial aumento de pena para quem exerce o comando,
MPSC · MPE SC · 2016
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P1086580
ID: 1086580
Direito PenalAssunto: Lei 12.850/13 - Crimes organizados
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
Segundo a Lei n. 12.850/13 (Organizações Criminosas), em seu art. 2°, § 3°, encontra-se expressamente prevista circunstância de especial aumento de pena para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.
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