Questão em destaque · Q1086656

O entendimento de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercíci

MPSC · MPE SC · 2016

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P1086656
ID: 1086656
Direito Processual PenalAssunto: Incidente de inutilização da gravação que não interessar à prova
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior

O entendimento de que é prescindível a transcrição integral do conteúdo da quebra do sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo necessária, a fim de se assegurar o exercício da garantia constitucional da ampla defesa, a transcrição dos excertos das escutas que serviram de substrato para o oferecimento da denúncia, não é dominante no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

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