Questão em destaque · Q1086684
A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os pre
MPSC · MPE SC · 2016 · Promotor de Justiça
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P1086684
ID: 1086684
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina · Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Banca: MPSC
Ano: 2016
Nível: Superior
A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
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