Segundo a Constituição Federal, é permitido:

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

O início de programas ou projetos incluídos na Lei Orçamentária Anual.

A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.