Questão em destaque · Q1087650

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básic

Objetiva Concursos · Prefeitura de Chapecó · 2019

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P1087650

ID: 1087650

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2019

Nível: Superior

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com algumas diretrizes, dentre elas:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II. Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

III. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.

Estão CORRETOS: