Questão em destaque · Q1087720
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087720
ID: 1087720
Direito ConstitucionalAssunto: Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata e plena, e não são suscetíveis de restrição por lei infraconstitucional.
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