Questão em destaque · Q1087731
Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções sobre direitos humanos que não foram aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição d
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087731
ID: 1087731
Direito ConstitucionalAssunto: Evolução dos direitos fundamentais ou gerações e dimensões de direitos fundamentais · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções sobre direitos humanos que não foram aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, possuem natureza de normas supralegais.
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