Questão em destaque · Q1087745
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de eco
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087745
ID: 1087745
Direito AdministrativoAssunto: Administração Indireta · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
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