Questão em destaque · Q1087746
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, ainda que sujeitos a uma destinação
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087746
ID: 1087746
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Bens Públicos · Regime jurídico de direito público · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, ainda que sujeitos a uma destinação pública, é de que não são considerados bens públicos.
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