Questão em destaque · Q1087757
Nos moldes da Lei n. 11.107/2005, o consórcio público é contrato administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de objetivos comuns, resultando n
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087757
ID: 1087757
Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) · Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Nos moldes da Lei n. 11.107/2005, o consórcio público é contrato administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de objetivos comuns, resultando na criação de uma nova pessoa jurídica de direito público, caso em que recebe o nome de associação pública, ou de direito privado.
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