Questão em destaque · Q1087784
Não é aplicável o art. 14, II, do CP à tentativa de sonegação tipificada no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, devido à existência de tipo subsidiário específico para a hipótese.
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087784
ID: 1087784
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Não é aplicável o art. 14, II, do CP à tentativa de sonegação tipificada no art. 1º da Lei n. 8.137/1990, devido à existência de tipo subsidiário específico para a hipótese.
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