Questão em destaque · Q1087795
Não é possível a incidência de uma causa de aumento de pena sobre a pena resultante da incidência de uma qualificadora.
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087795
ID: 1087795
Direito PenalAssunto: Terceira Fase da dosimetria da pena (causas de aumento e de diminuição) (pena definitiva)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Não é possível a incidência de uma causa de aumento de pena sobre a pena resultante da incidência de uma qualificadora.
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