Questão em destaque · Q1087809

No CP brasileiro, a situação correspondente ao estado de necessidade somente exclui a ilicitude do fato, e por isso não afeta a culpabilidade da conduta.

Instituto Consulplan · MPE SC · 2019

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P1087809
ID: 1087809
Direito PenalAssunto: Estado de Necessidade
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior

No CP brasileiro, a situação correspondente ao estado de necessidade somente exclui a ilicitude do fato, e por isso não afeta a culpabilidade da conduta.

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