Questão em destaque · Q1087817
Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivament
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087817
ID: 1087817
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Jurisdição e Competência · Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual. A Súmula Vinculante n. 45 do Supremo Tribunal Federal resultou da conversão da Súmula n. 721.
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