Questão em destaque · Q1087821
O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Da
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087821
ID: 1087821
Direito Processual PenalAssunto: Incidente de falsidade · Recursos · Coisa Julgada
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
O Código de Processo Penal, quanto ao incidente de falsidade, estabelece que qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil. Da decisão que decidir o incidente de falsidade caberá recurso em sentido estrito.
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