Questão em destaque · Q1087827
De acordo com a Lei n. 12.850/2013, considerando a relevância da colaboração premiada prestada, o Ministério Público e o delegado de polícia, a qualquer tempo, poderão requerer ou
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087827
ID: 1087827
Direito PenalAssunto: Lei 12.850/13 - Crimes organizados
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com a Lei n. 12.850/2013, considerando a relevância da colaboração premiada prestada, o Ministério Público e o delegado de polícia, a qualquer tempo, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
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