Questão em destaque · Q1087828
Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, int
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087828
ID: 1087828
Direito Processual PenalAssunto: Medidas cautelares de natureza pessoal
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Nos termos do Código de Processo Penal, a proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
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