Questão em destaque · Q1087831
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em p
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087831
ID: 1087831
Direito Processual PenalAssunto: Ação Penal Privada
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial quando os crimes forem de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, após a homologação do laudo.
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