Questão em destaque · Q1087833
Segundo o Código de Processo Penal, nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, o tempo para os debates será de q
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087833
ID: 1087833
Direito Processual PenalAssunto: Apelação
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Segundo o Código de Processo Penal, nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, o tempo para os debates será de quinze minutos.
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