Questão em destaque · Q1087834
Nos termos do Código de Processo Militar, a menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1087834
ID: 1087834
Direito Processual Penal MilitarAssunto: Da Menagem
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Nos termos do Código de Processo Militar, a menagem concedida em residência ou cidade não será levada em conta no cumprimento da pena.
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