Questão em destaque · Q1087914
Nos termos da Lei n. 11.417/2006, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manife
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P1087914
ID: 1087914
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06 · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Nos termos da Lei n. 11.417/2006, no procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...