Questão em destaque · Q1087949

Sabendo, conforme prescreve a lei 8.112/1990, que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança e que a posse dar-se-á pela assinatu

COPESE UFPI · UFPI · 2018

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P1087949

ID: 1087949

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Do Provimento · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: COPESE UFPI

Ano: 2018

Nível: Superior

Sabendo, conforme prescreve a lei 8.112/1990, que o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança e que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei, é INCORRETO afirmar que