Quanto ao direito de petição, a lei 8.112/1990 diz que é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimen

O direito de requerer prescreve em três (03) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

A prescrição pode ser relevada pela administração.

Para o exercício do direito de petição, não é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.