Questão em destaque · Q1088085
O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos, colet
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1088085
ID: 1088085
Direito ConstitucionalAssunto: Ministério Público (artigos 127 a 130-A da CF)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
O Ministério Público é parte legítima para propor demandas de saúde com beneficiários individualizados, contra entes federativos, ainda que não se tratem de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
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