Questão em destaque · Q1088088
A competência para julgar atos ímprobos previsto na Lei n. 8.429/1992 é do STF, STJ, TRFs, TJs, dos Estados e do DF, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por c
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1088088
ID: 1088088
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Ação de Improbidade (Rito) · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
A competência para julgar atos ímprobos previsto na Lei n. 8.429/1992 é do STF, STJ, TRFs, TJs, dos Estados e do DF, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.
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