Questão em destaque · Q1088114
A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 pode ser isolada ou cumulativa. Porém, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar is
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1088114
ID: 1088114
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Sanções Cabíveis · Imprescritibilidade do ressarcimento ao erário · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
A aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/1992 pode ser isolada ou cumulativa. Porém, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode figurar isoladamente como pena, já que não configura propriamente uma sanção.
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