Questão em destaque · Q1088137
Para caracterização de ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, nos casos de dispensa indevida ou fraude a procedimento licitatório o dano ao erário prescinde d
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1088137
ID: 1088137
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos que Causam Prejuízo ao Erário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
Para caracterização de ato de improbidade previsto no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, nos casos de dispensa indevida ou fraude a procedimento licitatório o dano ao erário prescinde de comprovação.
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