Questão em destaque · Q1088142

Entidade privada que detém informação em virtude de vínculo com o Poder Público e que concede tratamento indevido à informação sigilosa fica sujeita à suspensão temporária de parti

Instituto Consulplan · MPE SC · 2019

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P1088142
ID: 1088142
Direito AdministrativoAssunto: Princípios da Administração Pública · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior

Entidade privada que detém informação em virtude de vínculo com o Poder Público e que concede tratamento indevido à informação sigilosa fica sujeita à suspensão temporária de participar de licitação e ao impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

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