Questão em destaque · Q1088143

A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá ser remunerad

Instituto Consulplan · MPE SC · 2019

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P1088143

ID: 1088143

Direito AdministrativoAssunto: Serviços Públicos · Responsabilidade civil por Omissão

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2019

Nível: Superior

A Lei n. 13.460/2017 contempla o acompanhamento dos usuários na avaliação dos serviços públicos através de conselhos de usuários, atividade cujo desempenho não poderá ser remunerada. Dentre as atribuições do referido órgão consultivo encontra-se o acompanhamento e a avaliação da atuação do ouvidor.