Questão em destaque · Q1088144
O termo de fomento é o instrumento adotado pela administração pública para a consecução de planos de trabalho de iniciativa própria e de planos propostos por organizações da socied
Instituto Consulplan · MPE SC · 2019
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P1088144
ID: 1088144
Direito AdministrativoAssunto: Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a · Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP - Lei 9790/98)
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2019
Nível: Superior
O termo de fomento é o instrumento adotado pela administração pública para a consecução de planos de trabalho de iniciativa própria e de planos propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. De acordo com a Lei n. 13.019/2014, ele somente produzirá efeitos após a publicação do extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.
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